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22 de Outubro de 2020

Entenda o Projeto da Terceirização (PL 4.330)

Patrik Guimaraes, Advogado
Publicado por Patrik Guimaraes
há 5 anos

Terceirização: as empresas podem contratar trabalhadores terceirizados em qualquer ramo de atividade para execução de qualquer tarefa, seja em atividade-fim ou meio. Atualmente, a terceirização é permitida somente em atividades de suporte, como limpeza, segurança e conservação, nos termos da súmula 331, do tribunal superior do trabalho (tst).

Responsabilidade solidária: a fornecedora de mão de obra terceirizada e a empresa contratante têm responsabilidade solidária nas obrigações trabalhistas. Assim, ambas podem responder judicialmente por direitos trabalhistas não honrados.

Fiscalização: a contratante tem obrigação de fiscalizar se a contratada está em dia com salário, férias, vale-transporte, fgts e outros direitos trabalhistas.

Sindicalização: quando a terceirização for entre empresas que pertençam à mesma categoria econômica, os empregados da contratada serão representados pelo mesmo sindicato que representa os empregados da contratante. Por meio de emenda, foi retirada do texto a necessidade de observar os respectivos acordos e convenções coletivas de trabalho.

Direitos: os trabalhadores terceirizados têm direito às mesmas condições oferecidas aos empregados da contratante: alimentação em refeitórios, serviços de transporte, atendimento médico ou ambulatorial, cursos e treinamento, quando necessários.

Subcontratação: a empresa que fornece mão de obra terceirizada pode subcontratar trabalhadores de outra empresa em casos de serviços técnicos altamente especializados e se houver previsão contratual.

Deficientes: as empresas terão que contabilizar todos os empregados diretos e terceirizados para calcular a cota de funcionários com deficiência a serem contratados, que hoje varia de 2% a 5%.

Previdência: as fornecedoras de mão de obra pagarão alíquota de 11% sobre a receita bruta para a previdência social.

Multa: se as normas da lei forem violadas, a empresa infratora estará sujeita a multa igual ao valor mínimo estipulado atualmente para inscrição na dívida ativa da união (r$ 1 mil) por trabalhador prejudicado.

Vedação: a contratante não pode usar os trabalhadores terceirizados para tarefas distintas das que estão previstas em contrato.

Domésticos: a lei não vale para trabalhadores domésticos. Emenda aprovada no plenário da câmara também vedou a aplicação para guardas portuários.

Tributos antecipados: a empresa que contrata os terceirizados deve recolher antecipadamente parte dos tributos devidos pela contratada.

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